Legislação do setor elétrico

Mercado regulado pela ANEEL

Resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
 
Resolução n. 414/2010 - clique aqui
Estabelece, de forma atualizada e consolidada, as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica.
 
Resolução n. 395 - clique aqui
Aprova a Revisão 1 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST. 
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